Foto: Aprece
O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Penaforte para regularizar a ocupação de cargos públicos no município. O acordo estabelece que deve ser lançado edital de concurso público até 30 de julho de 2026, além da substituição gradual de contratos temporários considerados irregulares no prazo de até 360 dias.
A medida foi adotada após análise de documentos que apontaram, em 2025, a existência de 368 pessoas em cargos comissionados e contratos de prestação de serviço, número superior ao de servidores efetivos, que somavam 364. Também foi identificado que, dos 1.022 cargos efetivos previstos na estrutura administrativa, 657 estavam vagos.
De acordo com entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária para funções permanentes é considerada inconstitucional, exceto em situações excepcionais devidamente justificadas.
O TAC prevê ainda que a gestão municipal apresente, até 30 de abril, um levantamento detalhado das vagas que precisam ser preenchidas por servidores concursados, além do impacto financeiro dessas admissões na folha de pagamento.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, está prevista multa diária de R$ 1 mil para cada item não atendido.
O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento utilizado para corrigir irregularidades na administração pública, permitindo a adequação às normas legais sem a necessidade imediata de ação judicial, com foco na proteção do interesse coletivo e na melhoria da gestão pública.
