Um grupo de mães de crianças inscritas no concurso Mini Miss e Mister Cariri, realizado em Juazeiro do Norte, no Ceará, procurou o Cariri Notícias para denunciar uma suposta falta de transparência nas regras e cobranças relacionadas ao evento promovido pela empresa RR Models.
Segundo os relatos enviados à reportagem, as participantes teriam recebido inicialmente a informação de que as meninas pagariam apenas uma taxa de inscrição e que as vencedoras seriam escolhidas por um corpo de jurados. Já no caso dos meninos, a escolha ocorreria por votação online, sem cobrança de inscrição.
No entanto, de acordo com as mães, no dia da realização das fotos oficiais foi apresentado um contrato prevendo multa superior a R$ 1 mil em caso de desistência. Elas afirmam ainda que somente após essa etapa foram informadas de que a votação online teria custo de R$ 1,00 por voto, o que gerou insatisfação entre algumas famílias.
Outra reclamação apresentada à reportagem é que alguns responsáveis alegam não ter recebido uma cópia do contrato assinado.
Análise jurídica
Consultado pelo Cariri Notícias, o advogado Dr. Raul Farias (OAB/CE 54.824) explicou que, caso os fatos relatados sejam confirmados, a situação poderá caracterizar violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o advogado, a eventual ausência de informações prévias sobre cobrança de votos, custos adicionais e multa contratual pode afrontar o direito do consumidor à informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, além dos artigos 30 e 31 do CDC, que estabelecem que toda oferta vincula o fornecedor e deve apresentar informações precisas e transparentes.
Ele ressalta ainda que, se informações essenciais tiverem sido omitidas antes da contratação, a situação poderá, em tese, caracterizar publicidade enganosa por omissão, conforme o artigo 37, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.
Em relação ao contrato, Dr. Raul destaca que o artigo 46 do CDC estabelece que o consumidor não se vincula às cláusulas contratuais quando não lhe é dada oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo.
Sobre a multa por desistência, o advogado esclarece que esse tipo de cláusula é permitido pela legislação, mas poderá ser considerado abusivo caso imponha desvantagem exagerada ao consumidor ou tenha sido apresentado sem a devida transparência, conforme prevê o artigo 51, inciso IV, do CDC.
Caso eventuais irregularidades sejam comprovadas, os consumidores poderão buscar a revisão ou nulidade de cláusulas contratuais, a restituição de valores eventualmente pagos e, dependendo das circunstâncias, eventual indenização por danos materiais e morais.
Empresa apresenta esclarecimentos
Procurada pela reportagem, a RR Models encaminhou nota oficial negando qualquer irregularidade.
Segundo a organização, o regulamento, o contrato de participação e todas as orientações do concurso são apresentados aos responsáveis legais antes da formalização da inscrição, sendo a assinatura realizada apenas após a leitura e concordância com as condições estabelecidas.
A empresa também afirmou que a votação online faz parte da dinâmica do concurso, porém não é obrigatória e não desclassifica candidatos que optem por não participar dessa modalidade.
Sobre a cláusula de desistência, a RR Models informou que ela tem como finalidade resguardar a organização diante de despesas previamente assumidas com produção, equipe, materiais, divulgação e demais investimentos necessários para a realização do evento.
Na nota, a empresa lamenta que tenham surgido interpretações divergentes sobre as regras do concurso, afirma permanecer aberta ao diálogo e reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito às famílias participantes.
O Cariri Notícias seguirá acompanhando o caso e permanece à disposição para publicar novos esclarecimentos ou desdobramentos relacionados ao assunto.
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