O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública, atendendo a uma solicitação da Prefeitura de Juazeiro do Norte, contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência de Obras Públicas (SOP). A ação, que inclui pedido de urgência, visa assegurar a regularização imediata dos repasses financeiros previstos no Convênio n.º 273/2022.
O convênio em questão abrange obras essenciais, como a reforma do CRAS João Cabral, do Restaurante Popular, do Cemitério São João Batista e das Cozinhas Comunitárias localizadas nos bairros Vila Nova, Horto e João Cabral.
Segundo o promotor de Justiça Dr. Saul Cardoso, a interrupção dos repasses impacta diretamente a população, especialmente os mais vulneráveis. Ele destaca que “a negligência em assegurar esses direitos marginaliza a sociedade nas decisões administrativas e prejudica desproporcionalmente as camadas mais fragilizadas, que muitas vezes enfrentam dificuldades até para garantir a alimentação diária”.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte reafirma seu compromisso com a transparência e a busca por soluções que garantam a continuidade de obras e serviços fundamentais para o bem-estar da população.
