A 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte decidiu na última quarta-feira, 16, bloquear até R$ 2,1 milhões dos bens do ex-prefeito do Município, Raimundo Antônio de Macedo, e do atual secretário do Meio Ambiente, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, por atos de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público do Estado do Ceará, os gestores teriam editado decretos para justificar diversas contratações, em benefício do ex-prefeito, correligionários e da empresa de Execução e Limpeza Urbana, Conservação e Urbanização Ltda – Proex.
A decisão proferida em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), foi ajuizada através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, em 10 de julho deste ano. Segundo os promotores de Justiça Francisco das Chagas e André Barros, o ex-prefeito Raimundo Macedo e o secretário Luiz Ivan teriam criado uma falsa situação de emergência para montagem de dispensa de licitação, na edição de três decretos em 2013.
São eles os decretos nº 01/2013, que declarou situação de emergência pelo término de contrato de serviços essenciais, pela mudança de gestão; o decreto nº 02/2013, que determinou suspensão de contratos para realização de auditoria, em razão da “desorganização na situação financeira e contábil do Município”; e o decreto nº 03/2013, que declarou a suspensão de todos os contratos e convênios de obras públicas para realização de medições e auditoria.
Fonte: O Povo
