O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria de Justiça da 28ª Zona, recomendou, nesta sexta-feira (16), aos partidos, candidatos, coligações, a população e as autoridades policiais com atuação em Juazeiro do Norte a observância de regras durante a realização da propaganda eleitoral. A medida tem a finalidade de coibir a prática de diversos crimes eleitorais.
O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva citou, na recomendação, que é crime punido com pena de reclusão: dar, oferecer, promete, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem em troca do voto; e usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato. Estão nesta proibição o fornecimento ou recebimento de combustível e cestas básicas.
Além disso, é crime punido com pena de detenção: impedir o exercício de propaganda; inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado; e divulgar fatos inverídicos, as conhecidas “Fake News”.
Com isso, as autoridades policiais e seus agentes foram orientados a prender quem quer que seja encontrado em estado de flagrante delito das condutas mencionadas. Já os candidatos, partido ou coligação deverão comunicar a realização de ato eleitoral à Polícia com 24h de antecedência, a fim de que se evite choques de agendas entre os candidatos.
MPCE
