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Seinfra joga responsabilidade de manutenção de ruas ao Governo do Estado; lei diz que obrigação é da prefeitura de Juazeiro

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Uma cratera tem causado riscos de acidente no cruzamento da Rua Luiz Silva Soares com a Avenida Padre Cícero, nas proximidades da Zenir Móveis, na Rodovia Crato/Juazeiro do Norte. Para piorar, o esgoto a céu aberto também é outro agravante.

Uma moradora relata que o caso já foi denunciado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Ceará (DER), e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), porém, nada foi resolvido. A reclamante também informa que o problema também se estende em várias ruas do bairro São José. “Quase todas as entradas do bairro São José estão nesta situação. Cito as Ruas Assis de Melo e Moésio de Sousa Silva, as quais já protocolamos ofícios tanto para a SEINFRA quanto para o DER e, nada foi resolvido. É um descaso total. Segundo o DER a responsabilidade é da SEINFRA, e segundo a SEINFRA, a responsabilidade é do DER”, reclama Ana Paula Martins.

De acordo com o DER, é somente de responsabilidade do órgão a manutenção e conservação das rodovias estaduais. Como o problema não ocorre na CE-292, cabe a prefeitura de Juazeiro do Norte buscar uma solução.

Em agosto de 2017, a Seinfra realizou obras de asfaltamento na Rua Luiz Silva Soares, porém, a pasta informou que o serviço de tapa buraco nesta via é de responsabilidade do DER.

O que diz a lei

De acordo com § 6º, do art. 37, da Constituição da República, é de responsabilidade do município os danos causados em virtude da falta de manutenção e conservação das vias públicas.

Isso porque constitui responsabilidade do Município zelar pela manutenção dos bueiros em vias públicas, devendo agir com diligência e tomando todas as providências necessárias para garantir a segurança e a incolumidade física daqueles que ali transitam. Se assim não age, sendo tal falta causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, com escudo na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo ato ilícito omissivo cometido.

Em relação ao estado, a responsabilidade somente cabe na manutenção das rodovias estaduais.

Portanto, o serviço de manutenção na Rua Luiz Silva Soares é de responsabilidade da prefeitura de Juazeiro do Norte.

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