Foto: Prefeitura de Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e a Associação dos Comerciantes de Fogos e Artifícios para disciplinar a realização de uma feira de produtos pirotécnicos no município.
O evento acontecerá entre os dias 20 de maio e 19 de julho no estacionamento do Parque Natural Municipal das Timbaúbas.
Entre as medidas previstas no acordo, a Prefeitura deverá isolar fisicamente a área destinada à feira com antecedência mínima de 10 dias, restringindo o acesso às áreas internas do parque. O município também ficará responsável pela instalação de banheiros químicos, iluminação adequada e fiscalização para impedir armazenamento de materiais explosivos no local.
O TAC ainda proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas dentro da feira.
A Amaju deverá emitir parecer técnico ambiental antes da realização do evento e promover vistoria após o encerramento das atividades. Já a Associação dos Comerciantes de Fogos e Artifícios terá que obter autorização prévia do Corpo de Bombeiros e executar plano de prevenção e emergência para garantir segurança durante a feira.
O acordo também estabelece que a Prefeitura não deverá autorizar a realização da feira no Parque das Timbaúbas a partir do próximo ano, ficando responsável por buscar outro espaço compatível com as normas ambientais e urbanísticas.
Conforme o Ministério Público, o descumprimento das cláusulas previstas no TAC poderá gerar multa diária de R$ 1 mil, valor destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.
