Foto: MPCE
A Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, representando o Ministério Público do Ceará, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará e a Prefeitura de Antonina do Norte, solicitando que sejam tomadas providências urgentes para a melhoria do prédio que abriga o Destacamento da Polícia Militar na cidade. No pedido, o MP exige que, dentro de 60 dias, comecem as obras de reforma do local atual ou que a unidade seja transferida para um imóvel adequado, que cumpra os requisitos estruturais e operacionais necessários para o funcionamento.
As denúncias partiram das vistorias realizadas pelo MP nos dias 31 de março e 22 de outubro de 2025. Nessas inspeções, foi constatado que o destacamento funciona no prédio antigo da Cadeia Pública Municipal, que apresenta sérios problemas, como infiltrações, instalações elétricas deterioradas, rachaduras nas paredes, risco iminente de desabamento, banheiros inadequados e viaturas com vidros danificados. Essas condições prejudicam a segurança, a higiene e a operacionalidade da unidade.
Além disso, o Ministério Público solicitou à Justiça que determine a mudança imediata do destacamento para outro imóvel público ou alugado que possibilite a continuidade dos serviços policiais enquanto a situação do prédio não for resolvida. A ACP ainda requer o reconhecimento judicial da violação de direitos fundamentais causados pelas condições precárias do local, além da imposição de fiscalização contínua durante a execução das medidas, com eventuais novas inspeções e solicitação de laudos técnicos.
Para garantir o cumprimento das exigências, foi fixada multa diária de R$ 2.000,00 e prevista a possibilidade de bloqueio de verbas públicas destinadas à segurança municipal e estadual, caso haja descumprimento das decisões judiciais.
