Foto: Seduc
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação direcionada a gestores e coordenadores pedagógicos de escolas públicas e particulares de Juazeiro do Norte para que realizem, de forma antecipada, as matrículas de estudantes com deficiência referentes ao ano letivo de 2026.
A orientação foi expedida pela 3ª Promotoria de Justiça do município, sob responsabilidade do promotor José Carlos Félix da Silva, e tem como objetivo garantir o acesso pleno desses alunos às turmas regulares no próximo período escolar.
O documento reforça que as instituições não podem impor restrições quanto ao número de alunos por sala, nem cobrar taxas adicionais na matrícula, anuidade ou mensalidade. Também devem assegurar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme previsto na legislação e nas normas educacionais em vigor.
A recomendação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, à 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede-19) e à Associação das Escolas Particulares do Cariri (AEPC). As entidades deverão adotar as medidas necessárias para orientar suas escolas e comunicar ao Ministério Público, em até dez dias úteis, as providências tomadas.
