Foto: Prefeitura de Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, emitiu nesta segunda-feira (6 de outubro) uma recomendação ao Conselho Municipal de Educação para que sejam observadas as normas referentes à idade mínima de matrícula na educação infantil e no ensino fundamental nas escolas privadas do município.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. O documento orienta que o Conselho encaminhe a recomendação às escolas particulares, acompanhe o cumprimento da regra e envie um relatório à Promotoria após o censo escolar anual.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a matrícula na educação infantil é destinada a crianças que completem quatro anos até 31 de março, e no ensino fundamental, àquelas que completem seis anos até a mesma data.
O Ministério Público também recomenda que diretores e responsáveis pelas escolas sejam informados sobre as implicações legais do descumprimento, que podem incluir responsabilização civil, administrativa ou criminal. Situações excepcionais ocorridas antes da recomendação, como matrículas baseadas em avaliações psicopedagógicas individualizadas, poderão ser mantidas e submetidas ao Poder Judiciário, se necessário.
A recomendação solicita ainda que o conteúdo seja divulgado publicamente em meios oficiais, de rádio e televisão. O Conselho Municipal de Educação tem dez dias úteis para comunicar à Promotoria de Justiça quais medidas serão adotadas.
