O município de Juazeiro do Norte publicou, na última quinta-feira, 21, o decreto n° 948 que regulamenta a isenção da Contribuição de Iluminação Pública – CIP para as pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Municipal nº 2.794, de 01 de Abril de 2004. Segundo a normativa, para ter direito ao benefício da isenção, os interessados precisam apresentar a …






