Na tarde desta segunda-feira (24) a Câmara de Vereadores de Juazeiro do Norte realizou, após convocação da vereadora Yanny Brena (PL), audiência pública para debater a aplicação das leis n° 132/2020 e n°134/2020. Presentes, estiveram, além de alguns parlamentares e assessores, o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), vice-prefeito Giovanni Sampaio (PSD) e a secretária municipal de Saúde, Francimones Albuquerque.
A sessão foi marcada pela tensão política. A gestão municipal alegou que aumentar as despesas acarretaria na infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e não apresentou uma proposta. Os representantes da categoria alegaram que a questão principal era o cumprimento da carga horária de 30 horas.
Durante Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores, no último dia 11 de maio, a casa aprovou por 18 votos a 0, um novo decreto legislativo que anula os efeitos dos referidos decretos do prefeito Glêdson Bezerra, números 638/2021, 639/2021 e 641/2021, que suspendem a eficácia das Leis Municipais Complementares n° 132 e 134, de 2020, e da Lei Municipal n° 5139/2021, que estabelecem a jornada de trabalho de 30 horas para os Profissionais de Enfermagem e Psicólogos, além do Adicional de Periculosidade para os Vigias.
Por: Miséria
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