Foto: Prefeitura de Juazeiro do Norte
A gestão municipal de Juazeiro do Norte voltou sua atenção, mais uma vez, para um condomínio situado no bairro Aeroporto. Após nova averiguação realizada pela equipe de Fiscalização da Secretaria de Infraestrutura, o empreendimento recebeu uma notificação que exige ajustes imediatos em seu funcionamento.
Somente durante a vistoria foi verificado que o local vinha destinando água servida para a área externa, prática que já havia motivado intervenção anterior do poder público. O descarte acabou alcançando a Avenida Valdenice Leandro de Menezes Figueiredo, deteriorando o asfalto e afetando espaços de uso coletivo.
O procedimento da Prefeitura segue o que determinam duas normas municipais: a Lei Complementar nº 10/2006, que impede a liberação de efluentes em vias públicas, e a Lei nº 5.247/2022, que define punições para responsáveis por danos urbanos e ambientais.
Com a notificação entregue, o condomínio tem um período para corrigir as inconsistências apontadas. Caso ignore as exigências, poderá responder a novas penalidades e demais ações administrativas previstas em lei.
