Foto: Antônio Rodrigues
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri, expediu recomendação para que a Prefeitura do município adote medidas visando a realização de um novo concurso público para servidores efetivos.
De acordo com o órgão ministerial, a gestão municipal deverá publicar o edital do certame no prazo máximo de 120 dias. O MPCE destacou que o último concurso realizado pela administração ocorreu em 2014 e, desde então, o município vem recorrendo a contratações temporárias para ocupação de funções permanentes, especialmente nas áreas da educação e saúde.
Segundo a Promotoria, a prática contraria princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.
Na recomendação, o Ministério Público orienta que a Prefeitura realize levantamento das vagas existentes, estudo de impacto financeiro, adequações na legislação municipal e contratação da banca organizadora do concurso.
O documento também recomenda que o município deixe de realizar novas contratações temporárias para cargos permanentes, fora das situações previstas em lei. Conforme o MPCE, esse tipo de contratação pode ser considerado inconstitucional e sem validade jurídica.
Além disso, a administração municipal deverá encaminhar, em até dez dias após o recebimento da recomendação, uma resposta formal ao Ministério Público informando se irá acatar as orientações, apresentando um cronograma para realização do concurso e se há interesse na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O Ministério Público alertou ainda que, em caso de descumprimento da recomendação, poderá ingressar com ação civil pública para impedir novas contratações temporárias até a abertura do concurso público.
