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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CONDENA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A REFORMAR O MERCADO CENTRAL

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Após audiência pública acolhendo reivindicações da Associação dos Comerciantes do Mercado Central de Juazeiro do Norte, o Ministério Público do Ceará acatou as denúncias quanto à segurança da estrutura do estabelecimento e determinou que a Prefeitura Municipal deve arcar com a reforma deste. Em nota, a assessoria da gestão municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp), afirmou que ainda aguarda a notificação do MP, e que considera positiva a determinação após tomar conhecimento.

Realizada na unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, o MPCE analisou durante audiência a extensão das consequências da falta de cuidados com o Mercado Público, sendo que por iniciativa do MP, foram realizadas 18 vistorias, com respectivos laudos técnicos, dos mais diferentes órgãos, sendo que todos eles relataram problemas nas respectivas áreas.

As falhas foram desde a falta de extintores de incêndio até problemas de fiação elétrica, passando por falta de higienização dos boxes (principalmente nos açougues), acondicionamento inadequado dos alimentos, entre outros, segundo laudo do MP.

A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Consumidores ingressou com Ação Civil Pública em desfavor da prefeitura requerendo medida liminar para a realização de obras com relação à instalação elétrica e demais necessidades do lugar. Contudo, a sentença de primeiro grau decidiu pela parcial procedência dos pedidos autorais, argumentando que alguns deles eram imprecisos, e que não seria cabível impor obrigação de fazer referente a obras que não se relacionassem à preservação dos direitos fundamentais.

Carlos Alves, secretario executivo da Semasp, informou que aguarda a notificação oficial do MP para encaminhamento de maiores esclarecimentos, pois a pasta ainda não foi notificada, o que deve ocorrer em breve. “A secretaria recebe a decisão do MP como algo benéfico, até porque já era um objetivo da gestão atual iniciar processo de recuperação dos mercados municipais como um todo, não apenas no Mercado Central”, afirma.

Especificamente neste equipamento, segundo ele, algumas adequações já vinham ocorrendo, tais como a troca da pintura do espaço, melhoria no trabalho de limpeza interno, e é mantido constante um trabalho de observação e levantamento das deficiências do espaço para que se consiga ampliar os processos trabalho.

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