Foto: Prefeitura de Juazeiro do Norte
Os contribuintes de Juazeiro do Norte têm até o dia 10 de abril de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), iniciativa que permite a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com condições facilitadas, incluindo parcelamentos e descontos.
Instituído pela Lei nº 5.991, sancionada em 12 de janeiro de 2026, o programa tem como objetivo incentivar a quitação de pendências fiscais junto ao município, oferecendo alternativas mais acessíveis aos contribuintes, com redução de juros, multas e outros encargos.
O REFIS contempla débitos de IPTU referentes a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025. Os valores podem ser parcelados em até 10 vezes, em parcelas mensais, iguais e consecutivas. Entre os benefícios, está o desconto de 100% em juros e multas para pagamentos realizados em até quatro parcelas, e a redução de 80% desses encargos para quem optar pelo parcelamento entre cinco e dez vezes.
De acordo com a legislação, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00. A adesão é efetivada com a assinatura do termo de parcelamento e o pagamento da primeira parcela. No caso de débitos inscritos em Dívida Ativa, o procedimento deve ser realizado diretamente na Secretaria de Finanças.
A Prefeitura ressalta que o pagamento do IPTU é uma das principais fontes de arrecadação municipal, contribuindo para investimentos em áreas como infraestrutura, pavimentação, saúde, educação, saneamento e manutenção de espaços públicos.
A Secretaria de Finanças também realiza, semestralmente, a prestação de contas, com divulgação de receitas, despesas e investimentos realizados, como forma de garantir transparência e incentivar o acompanhamento por parte da população.
