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Em Campos Sales, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu uma recomendação voltada à ampliação de medidas de prevenção ao tabagismo no ambiente escolar e ao enfrentamento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes.
O documento foi encaminhado nesta quarta-feira (17/06) à Prefeitura Municipal, à Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 18) e às secretarias de educação e saúde. A orientação é para que os órgãos integrem o tema prevenção ao tabagismo no calendário escolar e desenvolvam atividades permanentes de orientação voltadas a estudantes, famílias e profissionais da educação.
A recomendação ocorre após a abertura de procedimento administrativo instaurado a partir de denúncia sobre oferta, publicidade e venda de cigarros eletrônicos, vapes e produtos correlatos no município, inclusive com possível acesso por crianças e adolescentes. Esses dispositivos têm comercialização e propaganda proibidas no Brasil, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O MPCE também sugere a adoção de campanhas educativas contínuas e a revisão de regimentos internos das escolas, com previsão de regras sobre posse e divulgação desses produtos no ambiente escolar. Outro ponto do documento é a proposta de elaboração de legislação municipal alinhada à Lei Estadual nº 17.760/2021, que trata da proibição do uso de cigarros eletrônicos em espaços públicos e privados.
Os órgãos citados têm prazo de 10 dias úteis para informar se irão acatar as orientações. Caso não haja resposta ou cumprimento, o Ministério Público pode adotar medidas administrativas e judiciais previstas na legislação.
