Foto: Prefeitura de Farias Brito
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, expediu uma recomendação à Prefeitura do município para que adote regras mais rígidas no uso da frota oficial. O documento, assinado na última sexta-feira (15) pelo promotor de Justiça Eduardo Mendes, orienta que veículos públicos não sejam utilizados para transporte de terceiros sem interesse público ou em deslocamentos de servidores fora do expediente ou em locais sem relação com as atividades da gestão.
A recomendação também pede que o município crie mecanismos de fiscalização e controle, além de responsabilizar gestores e motoristas em casos de uso inadequado. Cada secretaria deverá elaborar relatórios mensais sobre a utilização dos automóveis, a fim de permitir conferência e arquivamento.
Segundo o MP, a utilização indevida de carros oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, além de caracterizar crime de peculato. “É dever dos gestores públicos zelar pela correta aplicação dos recursos e bens públicos, promovendo uma cultura administrativa pautada na ética, na responsabilidade e no interesse coletivo”, destacou o promotor no documento.
O Ministério Público ressalta ainda que, em caso de descumprimento da recomendação, poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Farias Brito.
