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A Promotoria de Justiça de Mauriti, vinculada ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), expediu uma recomendação à Prefeitura do município para que desfaça o vínculo contratual de um servidor temporário. O documento foi emitido na última sexta-feira (22), após ser verificada situação considerada incompatível com as normas que regem a administração pública.
Durante fiscalização na Secretaria de Agricultura, a instituição constatou que não era o contratado quem desempenhava suas funções, mas sim sua companheira, o que foi caracterizado como exercício irregular de atividade pública.
De acordo com a promotoria, o serviço prestado ao poder público deve ser executado de forma direta, não cabendo ao servidor repassar suas atribuições. A prática, segundo o órgão, afronta princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência.
O MPCE ainda orientou que a gestão municipal suspenda pagamentos relativos a períodos em que não houve cumprimento pessoal das obrigações e adote providências para calcular valores recebidos indevidamente. Caso seja confirmada a irregularidade, o ressarcimento aos cofres públicos deverá ser solicitado. A recomendação também adverte que a omissão por parte do gestor pode acarretar responsabilização.
