Foto: APRECE
O Ministério Público do Estado do Ceará promoveu uma reunião com representantes de órgãos públicos no município de Penaforte para discutir a importância da entrega legal para adoção, procedimento previsto na legislação brasileira que permite a gestantes ou mães entregarem recém-nascidos à Justiça para inclusão em processo regular de adoção.
O encontro foi conduzido pela Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte e teve como objetivo ampliar a divulgação de informações sobre o procedimento, além de prevenir práticas irregulares, como o registro de crianças como filhos biológicos por terceiros sem a tramitação legal do processo de adoção.
Durante a reunião, também foi debatida a necessidade de capacitação de servidores que atuam na área da infância e juventude, principalmente profissionais envolvidos em serviços de assistência social e proteção de crianças e adolescentes. Outro ponto abordado foi a orientação para que interessados em adotar participem dos cursos preparatórios exigidos pela Justiça, etapa necessária para o cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
Participaram do encontro representantes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, além de integrantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação e da Procuradoria-Geral do Município.
A iniciativa faz parte do Plano de Atuação da Promotoria para 2026, voltado ao fortalecimento da política municipal de proteção à infância e adolescência, com foco na prevenção de situações de risco social, incentivo ao acolhimento familiar e regularização da entrega legal para adoção, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
