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O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Juazeiro do Norte, no Cariri cearense, publicou portaria que mantém a proibição da circulação de veículos da COOTAC (Cooperativa de Transporte Alternativo de Caririaçu) no interior do Distrito Padre Cícero, conhecido como Palmeirinha, e em outros pontos do município.
A medida consta na Portaria nº 001/2026, de 20 de fevereiro, que também revoga a Portaria nº 001/2021, anteriormente publicada pelo órgão municipal.
Segundo o documento, a portaria de 2021 havia sido assinada pelo diretor adjunto, que não teria competência legal para editar esse tipo de ato administrativo. Conforme o texto, a atribuição para estabelecer normas dentro do órgão é do diretor geral do Demutran.
Outro ponto destacado no documento é a reclamação de permissionários que operam o transporte municipal, especialmente da Linha 102, que relataram prejuízos causados pela atuação de veículos da cooperativa dentro do território de Juazeiro do Norte.
Com a nova determinação, os veículos da COOTAC não poderão entrar no distrito Palmeirinha nem captar passageiros em pontos que façam parte da Linha Municipal 102.
A portaria estabelece que os veículos devem seguir a rota definida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), utilizando a rodovia CE-060 para realizar embarque e desembarque de passageiros.
O documento também prevê que o descumprimento da portaria poderá resultar em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo medidas administrativas e autuações.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do setor competente do Demutran.
