Início Política DECISÃO DA JUSTIÇA BAIXA DE 22 PARA 12 MIL REAIS SALÁRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE JUAZEIRO DARLAN LOBO

DECISÃO DA JUSTIÇA BAIXA DE 22 PARA 12 MIL REAIS SALÁRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE JUAZEIRO DARLAN LOBO

4 Lido
Comentários desativados em DECISÃO DA JUSTIÇA BAIXA DE 22 PARA 12 MIL REAIS SALÁRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE JUAZEIRO DARLAN LOBO
9
186
#


https://www.instagram.com/msjoiasfolheada/

Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte determinou, em caráter liminar, que a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte se abstenha, de forma imediata, a pagar o subsídio do vereador presidente da mesa diretora em valor que ultrapasse o teto constitucional, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 por cada pagamento em descumprimento da decisão, proferida nesta segunda-feira (16/08) a título de tutela provisória de urgência. A decisão atende a ação ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Juazeiro do Norte, por meio dos promotores de Justiça André Barroso e Francisco das Chagas da Silva.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nos municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes, o subsídio dos vereadores deve corresponder a 50% do subsídio dos deputados estaduais. É o caso de Juazeiro do Norte, que em julho de 2020 possuía população estimada de 276.264 habitantes. Segundo pesquisa realizada no Portal da Transparência, o subsídio de um deputado estadual no Ceará é de R$ 25.322,25, de modo que o valor máximo possível para o subsídio de vereador em Juazeiro do Norte deve ser de R$ 12.661,12.

Ocorre que o Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012 estipulou valor diferenciado para o presidente da Casa Legislativa, fixando o subsídio do vereador presidente em R$ 22 mil, o que supera o valor permitido constitucionalmente. A desobediência à norma constitucional, no entendimento do Ministério Público e da Justiça, é inconstitucional e, portanto, irregularidade considerada grave, pois fere os princípios da Administração Pública e gera prejuízos ao erário municipal. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Renato Esmeraldo Paes, determina a citação do Município de Juazeiro do Norte e da Câmara Municipal e dá prazo de 30 dias para seus representantes apresentarem resposta à pretensão deduzida.

*MPCE

Siga-nos no Instagram;
http://www.instagram.com/cariri_noticias

Siga-nos também no Twitter
https://twitter.com/CaririNoticias

Comentários de Facebook
Carregar mais artigos relacionados
Carregar mais por Junior Moral
Carregar mais em Política
Comentários fechados

Verifique também

JOVEM É PRESO COM R$ 1.200 MIL EM CÉDULAS FALSAS APÓS RECEBER NOTAS PELOS CORREIOS EM JUAZEIRO DO NORTE

O homem preso em Juazeiro do Norte foi conduzido à Delegacia de PF no próprio município e …