O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública, atendendo a uma solicitação da Prefeitura de Juazeiro do Norte, contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência de Obras Públicas (SOP). A ação, que inclui pedido de urgência, visa assegurar a regularização imediata dos repasses financeiros previstos no Convênio n.º 273/2022. O convênio …






