Foto: Henrique Macêdo
A Justiça decidiu, em caráter liminar, que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB) adotem medidas para ampliar a transparência na gestão de contratos relacionados à saúde no município. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (22), após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Ceará.
A determinação estabelece prazo de 60 dias para que sejam regularizados os mecanismos de divulgação de informações referentes aos contratos de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas.
De acordo com a decisão da 1ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, deverá ser criado um portal específico de transparência com acesso público a documentos como contratos, aditivos, editais, metas de desempenho, relatórios financeiros e folha de pagamento dos profissionais.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.
A ação teve origem em investigação do Ministério Público, que apontou falhas na divulgação de dados sobre a aplicação de recursos públicos, com base em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo o órgão, os repasses à gestão das unidades ultrapassam R$ 46 milhões.
O Ministério Público já havia emitido recomendação anterior para correção das irregularidades, mas, diante da insuficiência das medidas adotadas, decidiu ingressar com a ação judicial.
O MP reforça que a transparência é uma obrigação constitucional, especialmente em contratos que envolvem serviços essenciais como a saúde pública.
