Foto: Henrique Macêdo
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu recomendação para que o Governo do Estado e a Secretaria da Educação do Ceará assegurem a entrega de fardamento escolar aos estudantes do Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macedo Júnior.
A medida foi adotada após a Promotoria identificar a ausência de distribuição dos uniformes aos alunos da unidade. Conforme o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a Lei Estadual nº 18.441/2023 estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito e padronizado de fardamento para estudantes da rede estadual, sem distinção quanto ao modelo de gestão das escolas.
Ainda segundo o representante do MP, o acesso ao uniforme escolar faz parte das políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação, contribuindo para a igualdade de condições entre os alunos e para a permanência no ambiente escolar.
Na recomendação, o órgão orienta que sejam adotadas providências administrativas e institucionais para assegurar a entrega universal dos uniformes, incluindo a articulação entre os setores responsáveis, a fim de superar possíveis entraves que estejam impedindo o cumprimento da norma.
