Foto: Prefeitura de Juazeiro do Norte
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) segue aberto em Juazeiro do Norte até o dia 11 de abril de 2026. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com condições especiais de parcelamento e descontos.
Instituído pela Lei nº 5.991, de 12 de janeiro de 2026, o programa busca facilitar a quitação de dívidas municipais, oferecendo abatimentos sobre juros, multas e demais encargos legais. O REFIS contempla débitos de IPTU referentes a fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2025.
Os valores podem ser parcelados em até 10 vezes, com parcelas mensais, fixas e sucessivas. Quem optar pelo pagamento em até quatro parcelas terá 100% de desconto em juros e multas. Já os parcelamentos entre cinco e dez vezes garantem redução de 80% nos encargos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, e a adesão é confirmada mediante o pagamento da primeira prestação.
Nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, a formalização deve ser feita junto à Secretaria de Finanças do município.
A gestão municipal destaca que a arrecadação do IPTU é destinada a áreas essenciais, como infraestrutura, pavimentação, educação, saúde, manutenção de equipamentos públicos, praças e saneamento, reforçando a importância da regularização para o desenvolvimento da cidade.
