Foto: Fred Rahal/ Movimento Salve a Chapada do Araripe
A gestão ambiental da Chapada do Araripe entrou no centro de um debate jurídico que pode alterar regras de licenciamento ambiental, compliance regulatório e direito ambiental brasileiro. A área, que se estende por Ceará, Pernambuco e Piauí, é reconhecida pelo patrimônio geológico, acervo paleontológico e biodiversidade da Caatinga, além de influência direta no ciclo hidrológico regional.
A iniciativa partiu do Ministério Público Federal, que protocolou Ação Civil Pública para exigir que toda licença concedida dentro da Área de Proteção Ambiental esteja condicionada à manifestação técnica obrigatória do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O processo tramita na Justiça Federal.
O pedido prevê que municípios e Estado só emitam autorização após anuência expressa do órgão federal. Caso o parecer técnico seja contrário, o licenciamento deverá ser negado. O ICMBio ficaria responsável por avaliar a compatibilidade de cada empreendimento com a integridade ecológica da unidade e com as diretrizes do Plano de Manejo.
Na ação, o MPF argumenta que o desmatamento apresenta avanço relevante e que o modelo atual permite análises isoladas por território administrativo, sem considerar o impacto cumulativo sobre um ecossistema contínuo. O órgão também sustenta que parte dos municípios opera com estrutura técnica limitada e adota mecanismos autodeclaratórios sem fiscalização adequada.
Para o MPF, a exigência de avaliação prévia federal busca assegurar governança ambiental, segurança jurídica e preservação de ativos naturais estratégicos para o Nordeste.
