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A Promotoria de Justiça de Farias Brito determinou que a Câmara Municipal faça alterações no edital do concurso público lançado para compor cargos efetivos no Legislativo. A recomendação, emitida nesta terça-feira (2), concede cinco dias para que o documento seja revisado.
A análise do Ministério Público faz parte do acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio de 2025, que obriga a Casa a substituir contratações terceirizadas e estruturar seu setor de controle interno. O procedimento de fiscalização foi aberto em outubro, quando o edital nº 001/2025 passou por verificação detalhada.
Segundo o MP, o texto apresenta falhas que precisam ser corrigidas antes da continuidade do certame, organizado pela Universidade Patativa do Assaré. O concurso oferta cinco vagas distribuídas entre auditor, controlador interno, ouvidor e técnico legislativo.
Entre os pontos que devem ser incluídos ou ajustados estão: a legislação municipal que criou os cargos; o ato que autorizou a seleção; a descrição completa das atribuições de cada função; a composição da remuneração; referências legais atualizadas; cadastro de reserva; critérios de desempate alinhados às normas federais; e a reserva de vagas para candidatos negros conforme a legislação nacional e municipal. O MP também orienta que o edital detalhe prazos e etapas para apresentação de recursos em todas as fases.
