Foto: Prefeitura de Juazeiro do Norte
Uma decisão judicial determinou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte disponibilize profissionais de apoio para 28 alunos com deficiência da Escola Municipal Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores terão a função de acompanhar os estudantes durante as aulas e atividades extracurriculares, assegurando que todos tenham acesso completo à educação.
A medida resulta de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Ceará. Segundo o promotor José Carlos Félix da Silva, a falta de acompanhamento especializado prejudica não apenas a frequência, mas também o desenvolvimento educacional dos estudantes, tornando necessária uma resposta imediata dos órgãos responsáveis.
A determinação prevê multa diária de R$ 500 por aluno caso o município não cumpra a obrigação, recurso que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), destinado à reparação de danos coletivos.
O Ministério Público iniciou a ação após constatar que, até aquele momento, a prefeitura não havia fornecido os cuidadores, em descumprimento às exigências do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que garante a todos os cidadãos com deficiência o direito a uma educação inclusiva e acessível.
