Foto: Henrique Macêdo
A Prefeitura de Juazeiro do Norte fixou até o dia 29 de agosto como data limite para que permissionários de boxes, barracas e bancas em mercados e outros equipamentos públicos regularizem suas permissões de uso. A iniciativa pretende formalizar a ocupação, dar segurança jurídica às atividades e estimular o setor econômico do município.
O procedimento deve ser feito presencialmente na Sala do Empreendedor, que funciona na Rua 15 de Novembro, no bairro São Miguel, onde antes funcionava o Colégio Municipal. Para validar o cadastro, é necessário entregar cópias do CPF e da identidade, além do comprovante de endereço atualizado e do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), já quitado ou renegociado.
Outro ponto incluído no processo é a possibilidade de refinanciamento de débitos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições de pagamento diferenciadas. Segundo a gestão municipal, quem não cumprir o prazo poderá perder o direito de uso do espaço, que retornará à administração do Município.
