Foto: Henrique Macêdo
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou a Lei Municipal nº 638/2025, que institui uma Zona Urbana Isolada no Sítio Caiçara, área rural do município. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e define que a região poderá ser destinada a atividades residenciais e comerciais.
A nova zona é composta por mais de 29 hectares, divididos em duas áreas separadas pela faixa de domínio da linha férrea. A legislação estabelece os limites geográficos da região com base em coordenadas georreferenciadas, garantindo precisão técnica para registro e planejamento urbano.
A área recebeu a denominação de Zona Urbana Isolada José Donizetti dos Santos. O uso do solo e o regime tributário na região devem respeitar a legislação federal, estadual e municipal vigente. Mapas e memoriais de georreferenciamento da área estão anexados à lei e disponíveis para consulta pública.
A lei entrou em vigor na data de publicação e foi divulgada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Município (DOM).
O objetivo declarado pela Prefeitura é organizar a ocupação da região, permitindo que empreendimentos residenciais e comerciais sejam planejados e regulamentados conforme a legislação vigente.
