Foto: Prefeitura de Farias Brito
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Farias Brito, em parceria com a Universidade Patativa do Assaré — responsável pela organização do concurso público local —, cumpra integralmente a legislação que assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD).
A recomendação, emitida nesta terça-feira (15), aponta a necessidade de garantir pelo menos 5% das 232 vagas ofertadas no certame para candidatos com deficiência. Isso representa, no mínimo, 12 vagas, a serem distribuídas de forma proporcional entre os cargos disponíveis, com arredondamento para o número inteiro superior.
O MPCE também advertiu contra o fracionamento dessas vagas por área de atuação ou localidade, prática que contraria os princípios da política de inclusão e fere o direito à participação igualitária em concursos públicos. Além disso, recomendou que a mesma proporção seja mantida no cadastro de reserva.
A Promotoria de Justiça de Farias Brito reforçou ainda a importância de transparência na divulgação dos resultados e destacou que o não atendimento à recomendação pode levar à anulação do concurso e à responsabilização administrativa e judicial dos envolvidos.
O órgão concedeu um prazo de 48 horas para que a administração municipal e a banca organizadora se manifestem. A legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante a reserva de vagas, bem como condições adequadas de acessibilidade e tempo adicional para realização das provas, quando necessário.
