Foto: Henrique Macêdo
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romaria (SEDETUR), lançou o Edital de Chamamento Público nº 06/2025 com o objetivo de promover a prorrogação e regularização da permissão de uso dos espaços públicos ocupados por permissionários em mercados municipais e na rodoviária da cidade.
A medida, amparada pela Lei Complementar nº 141 e pela Lei Municipal nº 5.862, de 7 de julho de 2025, busca dar continuidade ao funcionamento regular desses espaços e oferecer condições mais acessíveis de refinanciamento de débitos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A ação visa garantir que os comerciantes estejam em conformidade com critérios legais, promovendo segurança, organização e incentivo à economia popular.
O edital contempla permissionários instalados em nove equipamentos públicos: o Centro de Gastronomia Rita Araújo da Silva (Alameda Juazeiro), os mercados Adauto Bezerra, Gonzaga Mota, Gumercindo Ferreira, Mozart Cardoso de Alencar, Nossa Senhora das Graças, Raimundo Viana, o Centro Comercial Assis Feitosa (anexo do Pio XII) e a Rodoviária.
A prorrogação da permissão de uso será de até 12 meses e destinada a permissionários que já possuam contratos vigentes ou que, mesmo sem contrato formal, comprovem atuação contínua em boxes ou bancas. A comprovação deve ser feita por meio da apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente quitado ou negociado, além de documentação específica conforme o perfil do permissionário: pessoa física, microempreendedor individual, pessoa jurídica ou cooperativa/associação.
Entre as condições exigidas para a regularização estão o uso adequado dos espaços, cumprimento das normas de segurança, participação em reuniões da gestão, assinatura de termo de compromisso com o município e atuação exclusiva em atividade comercial. Aqueles que atuam no ramo alimentício deverão observar também as regras sanitárias e de segurança alimentar.
A Sala do Empreendedor, localizada na Rua 15 de Novembro, no bairro São Miguel (no prédio do antigo Colégio Municipal), será o ponto fixo de atendimento durante todo o processo.
O cronograma do edital prevê:
- Publicação do edital: 16 de julho de 2025
- Período de regularização: 16 de julho a 29 de agosto de 2025
- Resultado preliminar: 5 de setembro de 2025
- Prazo para recurso: 12 de setembro de 2025
- Resultado final: 19 de setembro de 2025
Dúvidas e recursos podem ser enviados para o e-mail [email protected].
