Desde o início dessa semana, o Ministério Público do Ceará (MPCE) tem expedido recomendações aos Conselhos Tutelares de todo o Estado. Na região do Cariri, os primeiros a receberem foram os Conselhos de Araripe e Potengi.
A recomendação trata do possível uso indevido desses equipamentos para propaganda política durante as eleições municipais de 2020 e leva em consideração a Lei Federal Nº 9504/97, que estabelece as normas eleitorais.
“O MP requer que os respectivos presidentes orientem os conselheiros sobre a vedação do uso desses órgãos para exercício de propaganda ou atividade político-partidária, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação eleitoral bem como das normas que regulam o Conselho Tutelar”, explica o órgão.
